O que estabelece a MP nº 1.394/2026?
O Ministério da Fazenda informa que a medida provisória proibiu, em todo o território brasileiro, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. Isso envolve o setor de apostas esportivas e jogos on-line abrangido pela medida. Portanto, informações publicadas antes de setembro de 2026 sobre cadastros, ofertas ou disponibilidade podem estar desatualizadas.
A medida representa mudança significativa em relação ao regime anterior, no qual a autorização federal e a extensão .bet.br eram referências relevantes. Uma lista antiga de operadores autorizados não deve ser interpretada isoladamente como permissão atual de funcionamento.
Cronograma oficial de encerramento e restituição
Segundo o comunicado do Ministério da Fazenda publicado em 5 de outubro de 2026, as etapas previstas para usuários e instituições financeiras são as seguintes. Os prazos refletem o calendário informado naquela data; em caso de alteração, prevalece o documento oficial mais recente.
| Data | O que estava previsto | O que conferir |
|---|---|---|
| Até 5 de outubro | Fim do período de retirada voluntária de valores. | Registros de saldo, solicitação e eventual comprovante. |
| 6 de outubro | Indisponibilidade dos sites e aplicativos destinados à oferta de apostas. | Comunicados de encerramento e canais de atendimento. |
| 6 e 7 de outubro | Comunicação dos saldos remanescentes às instituições financeiras. | Conta bancária usada anteriormente e identificação do titular. |
| 9 a 14 de outubro | Período previsto para restituição pelos bancos. | Extrato bancário e eventual comunicação da instituição. |
| A partir de 15 de outubro | Previsão de atuação da Caixa em casos de dificuldade operacional. | Orientações públicas da Caixa e do Ministério da Fazenda. |
Leia o cronograma publicado pelo Ministério da Fazenda em 05/10/2026 ↗.
Meu site ou aplicativo de apostas parou de funcionar. O que fazer?
- Registre o nome da plataforma, a data da tentativa e o domínio utilizado, sem publicar senhas ou dados de autenticação.
- Procure comunicados oficiais do operador sobre encerramento, devolução de valores ou canais temporários de atendimento.
- Confira orientações do Ministério da Fazenda para as obrigações de encerramento e restituição.
- Desconfie de endereços alternativos que prometam reativar apostas por meio de novos depósitos ou instalação de arquivos desconhecidos.
Um aplicativo indisponível não significa necessariamente que o saldo foi perdido. Por outro lado, a presença de uma página semelhante na internet não comprova que o operador continua autorizado a atender usuários no Brasil.
Como documentar valores que ainda não foram devolvidos
Organize comprovantes de PIX ou transferência, identificadores de transações, histórico de depósitos, solicitações de saque, protocolos de atendimento e comunicações recebidas. Registre a última informação verificável sobre o saldo sem enviar sua senha para terceiros. Se tiver dados bancários em capturas de tela, proteja-os antes de compartilhá-los com um órgão competente.
Uma sequência cronológica ajuda a esclarecer a situação: quando ocorreu o pagamento, quando o valor apareceu na conta, quando houve pedido de retirada e qual foi a resposta. Evite efetuar pagamentos adicionais apresentados por desconhecidos como condição para liberar uma restituição.
Como verificar fontes e notícias atualizadas
Para uma situação regulatória, consulte primeiro a página do Ministério da Fazenda e a legislação publicada. Para movimentações bancárias, utilize o comprovante e o atendimento oficial da instituição financeira. Para notícias sobre uma marca, verifique a data do comunicado e diferencie informação oficial de mensagens encaminhadas em grupos.
Perguntas frequentes
Uma promoção divulgada antes de setembro de 2026 ainda vale?
Não presuma que continua válida. O cenário regulatório mudou e materiais promocionais antigos podem aparecer em pesquisas e publicações arquivadas. Consulte a legislação em vigor e informações oficiais sobre o operador.
É seguro seguir um novo link enviado por Telegram ou WhatsApp?
Um link recebido por mensagem não comprova legitimidade. Não informe dados pessoais ou financeiros e não instale aplicativos de procedência desconhecida apenas porque um domínio anterior deixou de funcionar.
Onde confirmar o prazo de uma restituição?
Consulte os procedimentos e prazos regulamentares atuais publicados pelo Ministério da Fazenda e os comunicados específicos do responsável pelo saldo. Notícias anteriores podem se referir a etapas já encerradas.
ViaMaris verifica o saldo ou a autorização de cada plataforma em tempo real?
Não. ViaMaris reúne orientações editoriais e links para fontes primárias; não acessa contas, não processa saques e não certifica o funcionamento de operadores.
Veja mais guias práticos ou consulte o índice de plataformas para encontrar páginas informativas.